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Covid-19

Como doença ocupacional e seus reflexos nas relações de trabalho
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991

Parecer

Jurídico

MP 927

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
 
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.
 
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
 
III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

Por outro lado, assim dispunha o artigo 29 da MP 927:

Art. 29.  Os casos de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

 

Portanto, o artigo 29 citava que o Covid-19 só seria considerado doença ocupacional se o funcionário comprovasse o nexo causal, ou seja, mediante a comprovação de vínculo de que referida doença foi adquirida no ambiente de trabalho.

 

No dia 29/04/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela suspensão da eficácia do referido dispositivo legal, consentindo, portanto, que a contaminação de empregados pelo coronavírus possa ser considerada como doença ocupacional.

 

Caberá então, ao empregador, mais do que nunca em eventual discussão administrativa ou judicial futura, demonstrar os cuidados que adotou para preservar a saúde de seus trabalhadores, como identificação de riscos, histórico ocupacional, se implantou o trabalho em home office, se reduziu as escalas de trabalho, rodízio de profissionais, orientação e fiscalização sobre adoção de medidas relacionadas à saúde e segurança, sobretudo higienização, entrega de equipamentos de proteção individual (EPI's), dentre outros. 

 

Na realidade, o que se altera, com a referida suspensão, é o ônus de comprovar o nexo de causalidade entre a enfermidade adquirida e o exercício da atividade laboral, ou seja, antes da suspensão era o funcionário que teria que comprovar o nexo causal, e com a suspensão, essa responsabilidade passa a ser da empresa.

Com isso, resta ao empregador comprovar que a enfermidade não fora contraída no trabalho ou em razão dele, ou se o encargo patronal diz respeito apenas à comprovação de adoção de todas as medidas de segurança, medicina e higiene do trabalho, a fim de conter contaminação e propagação do novo vírus. 

Na supracitada lei, que é a que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social, há expressa previsão, em seu art. 21-A, de que apenas por perícia médica do INSS é que se considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade, e somente se constatada ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo.

Há de se ressaltar que em várias comarcas em razão da pandemia, as perícias estão suspensas, portanto, mais um motivo para a empresa se precaver, estando muito bem documentada, para se caso advier uma Reclamação Trabalhista a este respeito.

O Empresário tem que se conscientizar quanto a saúde dos seus funcionários, e também do risco financeiro para a sua empresa, caso permita que a sua negligência gere um precedente.

De toda forma, enquanto a medida provisória vigorar com a suspensão de eficácia do art. 29 terão os empregadores, que já possuíam o dever de oferecer um ambiente de trabalho sadio e seguro conforme arts. 157 da CLT e 19 da lei 8.213/91, a incumbência de reforçar as medidas de segurança e saúde de seus empregados, devendo adotar todas as medidas cabíveis e possíveis de precaução e higiene, orientando ostensivamente seus empregados quanto às ações necessárias para evitar a contaminação.

As consequências de não agir preventivamente, para as empresas, poderão ser bastante onerosas, desde a estabilidade no emprego pelo prazo de 12 (doze) meses, caso haja a caracterização de benefício previdenciário acidentário, recepção de reclamações trabalhistas com pedido de indenização por danos morais e materiais por desenvolvimento de doença ocupacional, condenação em custas, honorários advocatícios para a parte contrária, e em casos mais graves, resultando na morte do funcionário, até pagamento de pensão vitalícia para os familiares.

Pensão vitalícia decorrente de doença ocupacional é aquela em que o trabalhador beneficiário(a) recebe mensalmente, com base na Tábua de Mortalidade divulgada anualmente pelo IBGE, durante o tempo de expectativa de vida do indivíduo a partir da idade em que foi constatada sua invalidez/incapacidade.
 

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E as consequências para as empresas nesse momento

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Pensão Vitalícia

Assim, considerando que um trabalhador tenha se tornado inválido aos 40 anos decorrente de doença ocupacional, e sua expectativa de vida seja de mais 38 anos com base na tabua de mortalidade, o empregador poderá ser condenado a pagar pensão vitalícia por 38 anos com base na renda recebida por este trabalhador.
 
Para tanto, deverá ser comprovado que a invalidez decorrente da doença ocupacional foi por culpa do empregador, ou seja, em razão deste não se utilizar de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletivo (EPC) no ambiente de trabalho, ou em razão da falta de medidas de saúde e segurança por parte do empregador que pudesse evitar que o empregado adquirisse a doença incapacitante.
 
Importante consignar, que estamos tratando de uma doença totalmente nova e sem precedentes, ainda há muito estudo a ser realizado, portanto o empregador não pode “pagar pra ver”, uma contaminação pode custar a vida de um funcionário, sequelas, e até no fechamento da empresa.

 Também há riscos quanto às conseqüências tributárias e previdenciárias, como majoração do FAP (Fator Previdenciário das empresas), alíquota que serve de base para o cálculo do Risco Ambiental do Trabalho (RAT), antigo Seguro Acidente de Trabalho (SAT), contribuição que incide sobre as remunerações pagas pelas empresas a seus empregados e trabalhadores avulsos, até recepção de ações judiciais regressivas, pelo INSS.

Prevenção

Mesmo que futuramente seja afastada a eficácia do mencionado artigo, volta a valer, para os casos de COVID-19, a regra geral. Ou seja, o empregado PODERÁ pleitear o reconhecimento da doença profissional DESDE que comprovado que a empresa (aonde trabalha) foi relapsa quantos aos procedimentos básicos de segurança e saúde de seus empregados, tais como, fornecimento de álcool e gel, exigência da utilização de máscaras, distância mínima entre empregados e entre outros, ou mesmo a exposição imprudente a alguma situação de risco”.

 

Ou seja, por qualquer ângulo que se analise, é de suma importância que as empresas estejam asseguradas juridicamente, bem como tenham a sua disposição profissionais da área de segurança do trabalho, para consultoria e implantação de medidas de segurança.

 

Importante ressaltar que caso a empresa seja negligente, uma vez que advenha alguma reclamação trabalhista, e o funcionário tenha êxito será inevitável a geração de um precedente que colocará a empresa em risco financeiro, uma vez que muito provavelmente outros funcionários que venham a ser contaminados fatalmente terão êxito em suas demandas.

 

Lembrando que cada empresa terá as suas peculiaridades com relação as medidas de prevenção a depender, do seu ramo de atividades, tamanho, número de funcionários, etc., por isso mais do que nunca a necessidade de uma consultoria jurídica em trabalho conjunto com profissionais de saúde e segurança do trabalho. 

 

Este parecer é de uso exclusivo da empresa contratante, vedada a transferência das informações a terceiros sem a anuência da executora.

Prevenção é a melhor política

Para saber mais sobre como preparar a sua empresa e se prevenir que problemas futuros com seus colaboradores durante esse período, acompanhe esse artigo

da Personal Safety Engenharia.